Última atualização: junho de 2026 · Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
1. Identificação do fornecedor
Treinaseg — Celso Gomes Nogueira 04831767883 (ME) · CNPJ 21.178.786/0001-01 · R. Dom Lara, 190, Vila Valença, São Vicente/SP, CEP 11390-140 · Tel./WhatsApp (13) 99701-0878 · celsognogueira@hotmail.com. Atividade principal: treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 85.99-6-04).
2. Natureza deste site
Este site tem caráter informativo e institucional. Ele não realiza vendas online, não processa pagamentos e não exige cadastro. Os botões de contato apenas abrem o WhatsApp ou o e-mail do visitante com uma mensagem pré-formatada.
3. Serviços e contratação
Os serviços da Treinaseg — treinamentos de Normas Regulamentadoras, consultoria, programas legais de SST e atividades correlatas — são contratados mediante proposta individualizada, enviada após contato, contendo escopo, conteúdo programático, carga horária, número de participantes, local, datas, valores e condições de pagamento. A contratação se aperfeiçoa com o aceite expresso da proposta pelo cliente.
4. Preços, pagamento e nota fiscal
Os valores são definidos em proposta, conforme o escopo. Não há tabela pública de preços neste site. A Treinaseg emite nota fiscal dos serviços prestados. Eventuais despesas adicionais (deslocamento para outras praças, materiais específicos) constarão expressamente da proposta — nada é cobrado sem prévia e clara informação (arts. 6º, III, e 31 do CDC).
5. Reagendamento e cancelamento
Condições específicas de reagendamento e cancelamento constam de cada proposta. Como regra geral, turmas podem ser reagendadas sem custo mediante aviso com antecedência razoável, e cancelamentos são tratados de boa-fé, restituindo-se valores de serviços não prestados. Na contratação realizada fora do estabelecimento comercial (à distância), o consumidor tem o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do CDC, com devolução integral de valores eventualmente pagos por serviços ainda não prestados.
6. Obrigações da Treinaseg
- Prestar os serviços com qualidade, pontualidade e conformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis;
- Disponibilizar instrutor habilitado e material didático adequado;
- Emitir certificados, listas de presença e registros dos treinamentos realizados;
- Prestar informações claras e prévias sobre escopo, preço e condições (art. 6º, III, do CDC).
7. Obrigações do contratante
- Fornecer informações corretas sobre os participantes e a operação;
- Disponibilizar local adequado e, quando aplicável, equipamentos da própria planta para a parte prática, em condições seguras;
- Garantir a presença dos participantes nos horários acordados;
- Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas.
8. Certificados
Os certificados atestam a participação e o aproveitamento no treinamento contratado, com conteúdo e carga horária conforme a NR correspondente. A validade e a periodicidade de reciclagem seguem o que cada Norma Regulamentadora determina. O certificado não substitui demais obrigações legais do empregador previstas nas NRs (exames, supervisão, procedimentos internos etc.).
9. Propriedade intelectual
Textos, fotografias, marca e materiais didáticos da Treinaseg são protegidos por direitos autorais. É vedada a reprodução sem autorização, ressalvado o uso interno pelo cliente do material entregue na contratação.
10. Atendimento ao consumidor
Dúvidas, solicitações e reclamações: WhatsApp (13) 99701-0878 ou celsognogueira@hotmail.com — resposta no menor prazo possível. O consumidor também pode recorrer aos canais públicos de defesa do consumidor, como o Procon de seu município e a plataforma consumidor.gov.br.
11. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações de consumo. Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
